Folha da Bahia

Governador regulamenta lei que permite volta de policiais civis aposentados a ativa

A foto é de Leonardo Duarte / Secom

Policiais civis vão poder voltar a ativa através de lei complementar sancionada pelo Governador Paulo Hartung, nesta quinta-feira (11) no Palácio Anchieta. De acordo com informações do site do governo o serviço é voluntário, leia na íntegra 

“Lei Complementar número 850, de 17/03/2017, que Institui o Serviço Voluntário de Interesse Policial (SVIP), permite que os aposentados exerçam serviço voluntário para a realização de tarefas de natureza eminentemente técnico-administrativa, no âmbito da segurança pública, compreendendo atendimento ao público, lavratura de boletins de ocorrência, preenchimento de formulários diversos, condução de veículos policiais automotores, proteção e escolta de agente público e outras atividades afins.

A ação vai permitir o reforço em atividades de atendimento ao público e a utilização de policiais, que hoje exercem essas atividades, em campo. A regulamentação será publicada no Departamento de Imprensa Oficial (DIO) desta sexta-feira (12).

A regulamentação divide as atividades que podem ser exercidas por delegados e demais policiais civis aposentados. O delegado, por exemplo, poderá emitir parecer técnico e despachos. Poderá ainda entrevistar preliminarmente testemunhas, vítimas e policiais, assim como poderão realizar atividades como controle de servidores terceirizados.

Eles poderão ainda exercer funções administrativas ligadas a chefia de polícia, corregedoria, academia de polícia e outras repartições, incluindo assessorias, departamentos, divisões e delegacias regionais.

Resta saber se algum Policial que se aposentou vai se prestar a um serviço que ajuda a população, mas não traz nem pra ele , nem pra sua família nenhum rendimento no final do mês a não ser seu próprio salário.

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