A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), a proposta que modifica regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Os parlamentares decidiram estender até 2025 o prazo para o governo devolver os recursos do fundo garantidor, que mantém o programa.

O relator do projeto, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), defende que a medida vai viabilizar a empregabilidade no país. Segundo o congressista, todas as empresas que fizerem uso do Pronampe terão que manter, no mínimo, o mesmo quadro de funcionários do momento da contratualização.

“Lembrando que o Pronampe é um programa de estímulo à micro e pequena empresa brasileira, que neste momento necessita de recursos, para que os investimentos possam ser realizados, inclusive, pagando os débitos relativos ao período da pandemia”, destaca.

Bertaiolli já havia apresentado um relatório que não modificava a medida aprovada pelos senadores. Porém, o parlamentar acatou duas emendas – uma do deputado Darci de Matos (PSD-SC) e outra do líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR). Sendo assim, o texto vai para análise do Senado.

Por meio de nota, Ricardo Barros afirmou que o objetivo da emenda apresentada por ele é “ampliar os impactos positivos do Pronampe na geração de empregos e na manutenção da atividade econômica, ao permitir o uso dos recursos do programa em novos empréstimos até 31 de dezembro de 2022.”

Ainda segundo Barros, a emenda possibilita que o Programa de Estímulo ao Crédito passe a atender, também, as médias empresas, com faturamento de até R$ 300 milhões por ano. “Assim, teremos um potencial estimado de R$ 13,4 bilhões em novas operações no programa, o que será um estímulo decisivo para a plena recuperação econômica do Brasil pós-pandemia”, completa a nota.

Destaque rejeitado

Os deputados rejeitaram um destaque apresentado pelo partido Novo, que alteraria a proposta. O trecho rejeitava a extensão do prazo para concessão de empréstimos para as micro e pequenas empresas. Houve, ainda, rejeição ao destaque proposto pelo Psol, que questiona a ampliação de outro programa de crédito para empresas de porte médio.

Após a votação, também ficou previsto um dispositivo que permite que o governo preveja no orçamento novos aportes ao programa a partir de 2023.

FGO

A proposta que modifica regras do Pronampe torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. Ou seja, acaba com a data limite, de 31/12/21, para o governo elevar o aporte inicial de recursos ao fundo para cobrir operações com o Pronampe. Isso porque o programa tornou-se permanente a partir da Lei 14.161/21.

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Caso o aumento de participação da União no FGO ocorrer por meio de créditos extraordinários, as quantias recuperadas ou não utilizadas deverão também ir para amortização da dívida. No entanto, a partir da futura lei, os outros valores que o fundo usou para honrar prestações não pagas deverão ser utilizados para a cobertura de novas operações contratadas no âmbito do Pronampe.

Pronampe

O Pronampe foi sancionado em junho de 2021 com o propósito de auxiliar as micro e pequenas empresas prejudicadas pelos efeitos da pandemia da Covid-19. Dada a relevância da medida, o programa passou a ser uma política pública de crédito oficial e permanente, com o objetivo de dar melhores condições de atuação a esses empreendimentos.

O Pronampe oferece linha de crédito com taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de até 6% sobre o valor concedido. O programa se torna mais vantajoso para os Micro e Pequenos empresários, uma vez que a taxa média desse segmento, em 2020, foi 35% a.a, de acordo com dados do Banco Central.

O programa passou a ser política pública a partir da sanção, mas foi lançado oficialmente no dia 10 de junho de 2020. No dia 17 de junho do mesmo ano, foi contratada sua primeira operação por meio da Caixa Econômica Federal. Desde a implementação até a conclusão da política, em 31 de dezembro de 2020, foram contratados R$ 37,5 bilhões, em 516.863 operações.